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1.
Brasília; Conselho Federal de Medicina; 2022. 334 p.
Monografia em Português | LILACS | ID: biblio-1436576

RESUMO

A Resolução nº 2.306 do Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 25 de março de 2022, aprovou o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP/2022) dos Conselhos de Medicina, com vigência imediata em todo o território nacional. O novo CPEP, à luz da recente atualização do Decreto Federal nº 44.045/1958 pelo Decreto Federal nº 10.911/2021, dá segurança jurídica às atividades judicantes no âmbito dos conselhos de medicina. Diante dessa realidade, torna-se oportuna sua interpretação a partir da visão de especialistas no tema. Assim, esta obra, escrita pelo advogado Antônio Carlos Nunes de Oliveira, oferece pertinentes orientações em torno das novas questões processuais contidas no atual CPEP, com ampla citação jurisprudencial e doutrinária. Assim, estamos diante de um volume construído com esmero técnico, legal e ético. Por meio desta publicação, o CFM ­ com a colaboração de seu autor ­ disponibiliza aos médicos e advogados, bem como aos demais operadores do direito médico, argumentos que procuram desmistificar teorias, princípios e regras procedimentais a serem observadas em sindicâncias e processos éticos-profissionais, possibilitando uma melhor compreensão das atividades judicantes no âmbito dos conselhos de medicina. Desse modo, trata-se de contribuição relevante à defesa do exercício ético da medicina no país, sendo recomendada sua leitura com o objetivo de fortalecer o conhecimento jurídico e processual que a esfera judicante demanda.


Assuntos
Direito Penal , Ética Médica , Legislação Médica
2.
Rev. crim ; 58(2): 209-222, may.-ago. 2016. ilus, graf, mapas, tab
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: lil-797421

RESUMO

El objetivo es discutir en torno a los derechos a la verdad, la justicia y la reparación integral, que han sido reconocidos a las víctimas de delitos en la Ley General de Víctimas recientemente aprobada en México. El método plantea una somera revisión del ascenso de la víctima en el proceso penal, que en el caso mexicano ha sido un camino normativo concretado por último en ese ordenamiento, que prevé un catálogo expandido de derechos, entre los cuales se cuentan nuevos derechos a la verdad, la justicia y la reparación integral. Estos se analizan en contraste con los derechos del imputado, en particular con aspectos enmarcados en la presunción de inocencia y el derecho de defensa. El resultado de esta discusión sugiere que la expansión de derechos de la víctima dentro del proceso penal ha conducido a que se le reconozcan prerrogativas que difícilmente pueden hacerse efectivas en el marco de un proceso penal como el latinoamericano, cuyas líneas estructurales y garantías mínimas se gestaron para la protección de los derechos del imputado.


The objective is to provide a discussion about the rights to truth, justice and integral redress or compensation for victims of crimes in the "Ley General de Victimas" (the General Victims' Law) recently passed in Mexico. The method suggests a brief review of the enhancement of the victim's status in the criminal proceeding that, in the Mexican case, has been a normative path finally concretized in this regulation or order providing an expanded catalogue of rights among which there are new claims for truth, justice and full reparation. These are analyzed in contrast with the rights of the accused, particularly with aspects framed within the concept of presumption of innocence and the right of defense. The result of this discussion suggests that the expansion of victims' rights within the criminal proceeding has led to the recognition of prerogatives that can hardly become eff ective within the framework of a criminal proceeding like the Latin American process, where the structural lines and minimal guaranties were created for the protection of the rights of the accused.


O objetivo é discutir sobre os direitos à verdade, justiça e reparação integral, que foram reconhecidos às vítimas dos crimes na Lei Geral de Vítimas aprovada recentemente no México. O método apresenta uma breve revisão do aumento da vítima no processo penal, que, no caso do México, tem sido um caminho normativo concretizado finalmente, nesse sistema, que fornece um catálogo de direitos expandido, incluindo novos direitos como a verdade, a justiça e reparação integral. Estes são analisados em contraste com os direitos do acusado, em particular os aspectos enquadrados na presunção de inocência e do direito de defesa. O resultado desta discussão sugere que a expansão dos direitos da vítima no processo penal levou a reconhecer as prerrogativas que dificilmente podem ser eficazes no contexto de um processo penal, como a América Latina, cujas linhas estruturais e garantias mínimas gestaram-se para a proteção dos direitos dos acusados.


Assuntos
Direitos Humanos , Vítimas de Crime , Direito Penal , México
3.
Rev. crim ; 57(2): 319-333, mayo-ago. 2015. ilus, graf, mapas, tab
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: lil-771760

RESUMO

El surgimiento y fortalecimiento de la delincuencia organizada en las últimas décadas del siglo XX determinan un cambio en las herramientas de investigación penal y su regulación en muchos sistemas jurídicos. Estos instrumentos, apoyados en el desarrollo de nuevas tecnologías, poseen características que los diferencian de las clásicas medidas de investigación. En el presente artículo se describe esta transformación en el proceso penal alemán (I), analizando el contexto en que se ha originado la regulación de estos nuevos instrumentos de investigación penal de la delincuencia organizada (A), estudiando sus características especiales (B) y deduciendo las características generales (C). Posteriormente se reseña, desde la perspectiva de la doctrina y jurisprudencia alemanas, el significado de dos libertades fundamentales afectadas con la ejecución de tales mecanismos (II): el derecho a la privacidad (A) y el derecho a la autodeterminación informativa (B). Cómo conciliar el uso de estas medidas de investigación y su afectación a las garantías fundamentales mencionadas, constituye el tercer apartado del artículo (III). En este se examinan los diferentes presupuestos desarrollados por la doctrina y la jurisprudencia alemanas, para legitimar este tipo de intervenciones. Seguidamente (IV) se describe, de manera general, la estructura desarrollada por el legislador alemán para la regulación de las medidas de investigación aquí tratadas, teniendo en cuenta los presupuestos señalados en el acápite precedente. Finalmente, las conclusiones están dirigidas a reflexionar acerca de la importancia de una regulación estructurada de aquellas medidas de investigación, de carácter secreto y utilizadas en la persecución penal de determinados tipos de criminalidad, como la delincuencia organizada, cuyo empleo acarrea graves injerencias en derechos fundamentales.


The emergence and invigoration of organized crime in the past few decades of the 20th century have imposed a change in criminal investigation tools and regulation in many juridical aspects. The features of these instruments, as supported by the development of new technologies, make them different from the classical investigative measures. In this article, the transformation of the German legal procedure is described by: I) analyzing the context from which the regulation of these new criminal investigation of organized crime instruments have emerged (A), studying their particular features (B), and deducting the general characteristics (C). Subsequently, from the perspective of German doctrine and jurisprudence, a review is made of the meaning of two fundamental freedoms affected with the enforcement of these mechanisms: II) the right to privacy (A), and the right to informational self determination (B). How is it possible to reconcile the use of these investigative measures and the way they adversely affect the above-mentioned fundamental liberties or guarantees makes part of the third item (III) in this article, where the different assumptions developed by German doctrine and jurisprudence are examined as to legitimize this type of interventions. Then (IV), in a general manner, the structure developed by the German legislator concerning the regulation of the investigative measures analyzed herein, by taking into account the above assumptions seen in the foregoing section. Finally, the conclusions are aimed at reflecting about the importance of a structured regulation for any such investigation measures of secret nature and used in the prosecution of particular types of criminality like organized crime, the use of which entails very serious interference in fundamental rights.


O surgimento e fortalecimento da delinquência organizada nas últimas décadas do século XX determinam uma mudança nas ferramentas da investigação penal e seu regulamento em muitos sistemas legais. Estes instrumentos, suportados no desenvolvimento de novas tecnologias, têm as características que os diferenciam das medidas clássicas da investigação. Neste artigo, esta transformação no processo penal alemão (I) é descrito, analisando o contexto em que o regulamento destes instrumentos novos da investigação penal da delinquência organizada (A) foi originada, estudando suas características especiais (B) e deduzindo as características gerais (C). Posteriormente resenha-se, desde a perspectiva da doutrina e da jurisprudência alemãs, o significado de duas liberdades fundamentais afetadas com a execução de tais mecanismos (II): o direito à privacidade (A) e o direito à auto-determinação informativa (B). Como conciliar o uso destas medidas da investigação e da sua afetação às garantias fundamentais mencionadas, constitui a terceira seção do artigo (III). Neste, os pressupostos diferentes desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência alemãs são examinados, para legitimar este tipo de intervenções. Seguidamente (IV) descreva-se, em geral, a estrutura desenvolvida pelo legislador alemão para o regulamento das medidas da investigação tratadas aqui, considerando os pressupostos indicados no parágrafo precedente. Finalmente, as conclusões são dirigidas para refletir sobre a importância de um regulamento estruturado daquelas medidas da investigação, de caráter secreto e usadas na perseguição penal de determinados tipos de criminalidade, como a delinquência organizada, cujo uso ocasiona interferências sérias em direitos fundamentais.


Assuntos
Pesquisa , Crime , Direito Penal , Alemanha
4.
Rev. crim ; 55(2): 99-118, ago. 2013.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: lil-708170

RESUMO

Desde la perspectiva de la policía local se examina de manera crítica la actividad de imputación y, en especial, la consiguiente aplicación de la medida cautelar personal que la Ley de Enjuiciamiento Criminal denomina “detención” en el ámbito procesal penal español. La aplicación de esta medida provisionalísima de privación de libertad conlleva una serie de problemas y especialidades que merecen una atención detenida y una valoración jurídica, teniendo en cuenta los presupuestos imprescindibles, las finalidades perseguidas, los límites temporales, así como el régimen jurídico de la persona privada de libertad. Todo ello, además, debe ser matizado con apuntes específicos cuando se trata de juicios rápidos, de procesos por delitos de terrorismo, de casos de cooperación internacional, de asuntos en que están imputados menores o delincuentes extranjeros. Por último, se trata de un problema importante desde el punto de vista de la valoración de las pruebas conseguidas en estos procesos y se refiere, en concreto, a la utilización de las declaraciones obtenidas por la policía para fundar la sentencia de condena que finalmente pueda recaer.


From the perspective of the local Police, the imputation and, particularly, the resulting application of the personal precautionary measure that the Law of Criminal Procedure denominates as “detention” in the Spanish criminal procedure sphere is examined in a critical way. The application of this highly urgent measure involving the deprivation of liberty implies a series of problems and specialties deserving close attention and juridical assessment, taking into account the unavoidable presuppositions, the aims pursued and the temporary limits, as well as the legal system affecting the person deprived from liberty. In addition, all of this must be tinged with specific notes where dealing with snap judgments or expeditious trials, along with prosecutions and convictions for terrorist offenses, international cooperation cases, affaires where minors or foreign criminals are involved… Finally, this is an important issue from the point of view of the assessments of proofs obtained in these procedures and refers, specifically, to the use of depositions obtained by Police to base the final convicting as required.


Desde a perspectiva da polícia local atividade de imputação é examinada de maneira crítica, em especial, a aplicação conseguente da medida cautelar pessoal que a Lei do Processo Civil denomina “detenção” no âmbito processual penal espanhol. A aplicação desta medida muito urgente (provisionalísima) da privação da liberdade envolve uma série de problemas e especialidades que merecem uma atenção detalhada e um avaliação jurídica, considerando os prussupostos essenciais, as finalidades perseguidas, os limites provisórios, assim como o regime jurídico da pessoa privada da liberdade. Tudo isso, além, deve ser esclarecido com notas específicas quando trata-se de julgamentos rápidos, dos processos por crimes do terrorismo, dos casos da cooperação internacional, dos assuntos em que os imputados são menores ou delinquentes estrangeiros. Finalmente, trata-se de um problema importante desde o ponto de vista da avaliação dos testes obtidos nestes processos e se refere, em especial, ao uso das declarações obtidas pela Polícia para fundar a sentença da condenação que finalmente pode recair.


Assuntos
Poder de Polícia , Polícia/legislação & jurisprudência , Polícia/normas , Polícia/tendências
5.
Rev. crim ; 54(1): 405-418, ene.-jun. 2012.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: lil-699649

RESUMO

Este documento reseña la experiencia del uso judicial del polígrafo como una de las técnicas de evaluación, dentro de la pericia psicológica en cinco procesos penales de delito sexual en Bogotá D.C., Colombia, y evidencia cómo se pudo introducir la psicofisiología forense al proceso judicial, aunque los jueces no necesariamente se adhieren a este criterio.


This document describes experiences in the legal use of the polygraph as an evaluation technique within the framework of psychological expertise in five criminal actions against sexual offense cases in Bogota, Colombia, and it evidences how forensic psychophysiology could be introduced in the judicial proceeding, although judges are not necessarily or particularly fond of this criterion.


Este documento descreve a experiência do uso judicial do polígrafo como uma das técnicas de avaliação, dentro da perícia psicológica, em cinco processos penais de crime sexual em Bogotá, D. C., Colômbia, e evidência de como poderia se introduzir a psicofisiologia forense ao processo judicial, embora os juízes necessariamente não se adiram a este critério.


Assuntos
Delitos Sexuais/estatística & dados numéricos , Delitos Sexuais/psicologia , Prisões/estatística & dados numéricos
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